Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Artigo 49 - CDC / 1990
Direito de Arrependimento
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Troca de produtos — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Direito de arrependimento garante a devolução do produto comprado pela internet em até 7 dias
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Direito à desistência e arrependimento de compra
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Direito de arrependimento. – Notícias, Informativos e Legislações.
Direito de arrependimento - PROCON RS
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